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Lista de Leis:

- - Lei Orgânica do Município
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- - Anexos
Código de Obras

0001- 05/03/2012 - Código de Postura
Código de Postura

- - Tabela
Código de Postura

- - Código Tributário
Código Tributário

- - LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Código Tributário

- - Código de Edificações

- - LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Plano Diretor

- - LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Plano Diretor Maringá / Maromba

- - LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - ANEXO II
Plano Diretor Maringá / Maromba

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